Uma consulta pública está em andamento no site do Senado Federal para que médicos e profissionais da saúde se manifestem CONTRA ou A FAVOR do projeto de lei nº 350 de 2014. A matéria altera a lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Esse projeto está sendo chamado de “Novo Ato Médico”. O objetivo é reavaliar as atividades privativas dos médicos e a relação destas atividades com as de outros profissionais de saúde. Até 09/07, 38.549 pessoas havia votado a favor das mudanças que irão implicar diretamente na atuação dos profissionais da saúde. O número de votos contra era de 38.740.
 

 
Confira a parte da justificativa da Senadora Lúcia Vânia para a nova votação:
” Durante pouco mais de uma década, o Congresso Nacional debateu exaustivamente a questão do exercício profissional médico. O debate resultou na aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 268, de 2002, convertido na Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. A iniciativa decorreu de antigo anseio da classe médica, em virtude do surgimento e do crescimento de profissões de saúde mais recentes, que passaram a assumir atribuições historicamente exercidas pelos graduados em medicina. De modo geral, a expansão do campo de atuação das outras categorias da saúde foi extremamente benéfica para a população e, mesmo, para os médicos, que passaram a atuar em equipe com profissionais altamente capacitados. No entanto, esse processo nem sempre se deu de modo harmonioso. Por não haver lei que determinasse o campo de atuação do médico e, dentro desse campo, sua área de atuação privativa, alguns profissionais passaram a se aventurar em atividades que exigiam formação médica, porém sem a qualificação necessária. Além de colocar em risco a SF/14189.26349-07 sj2014-06030 3 vida e a saúde dos pacientes, a ausência de definição legal sobre as competências privativas do médico possibilitava que esse profissional transferisse a terceiros suas responsabilidades. Os atritos entre médicos e outros profissionais passaram a ser cada vez mais frequentes, à medida que a disputa por mercado de trabalho se tornava mais acirrada. O ambiente de desregulação definitivamente não era confortável para médicos, pacientes e demais profissionais de saúde.”
 
Acesse o link abaixo para o texto completo da Justificação e clique CONTRA ou  A FAVOR:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=119167
 
Clique aqui para consultar a LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013