- 26 de junho de 2017
- Posted by: Grupo IBES
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Regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e estabelecida em 2012, as Diretivas Antecipadas de Vontade permite ao paciente se manisfestar os tipos de tratamento com os quais concorda, ou não, a ser submetido ao final de seu vida. Elas completam 5 anos no mês de agosto.
Também conhecidas como Testamento Vital, as diretivas elaboradas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), por meio da Consulta nº 18.688/12, dão o direito ao paciente de uma morte digna, onde ele pode escolher como e onde morrer e quais tratamentos e medicamentos gostaria de se submeter.
Para a Cremesp o cumprimento das Diretivas deve ser um processo que envolva o paciente, familiares, médicos e assistentes, contribuindo para o respeito as individualidades e decisões do paciente.
“Atualmente, existe uma grande dificuldade na aplicação das diretrizes por conta do baixo fluxo de informação que se tem sobre esse instrumento de expressão de cidadania na sociedade”, explica Reinaldo Ayer, conselheiro e coordenador do Centro de Bioética do Cremesp.]
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Como funcionam as Diretivas na prática?
A resolução do CFM nº 1.995/2012, não obriga o registro em cartório, mas a documentação em prontuário médico.
Neste ano, foram registradas 185 Diretivas até abril Colégios Notariais do Brasil. Desde o primeiro registro em cartório, em 2006, 3.127 Diretivas foram registradas, mesmo sem a obrigatoriedade.
Para o cumprimento de seus desejos, o paciente pode nomear um representante legal e não é permitido que o desejo da família se sobreponha ao do paciente. Entretanto, o testamento pode ser desconsiderado nos casos em que o médico entenda que o procedimento em questão possa contribuir para o tratamento do paciente ou representar uma infração ao Código de Ética Médica.
Acesse a consulta pública do Cremesp completa aqui.
Acesse aqui a resolução do CFM.
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