O Conselho Federal de Medicina (CFM) defendeu, em nota à sociedade aprovada nesta quarta-feira (28), a suspensão imediata do processo de abertura de novas escolas médicas e o arquivamento definitivo do projeto de elaboração de planos de saúde com caráter popular. Os itens constam na pauta de reivindicações de medidas estruturantes para o Sistema Único de Saúde (SUS), assinado pela autarquia, que avalia ainda que o preenchimento de vagas abertas na fase atual do Programa Mais Médicos deve ser apenas por médicos graduados no Brasil, detentores de títulos reconhecidos.

De acordo com o texto, assinado pelos conselheiros federais, as recentes medidas anunciadas pelo Governo nessas áreas comprometem “de forma irremediável os avanços alcançados com a Constituição Federal de 1988” e merecem um debate técnico e ético. O CFM explica ainda como tais medidas – a serem reavaliadas – comprometem a qualidade das áreas do ensino médico e da assistência em saúde.
Em seus argumentos, a autarquia defende o Revalida (Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira) para evitar expor a população à atuação de profissionais formados em outros países que não tiveram seus conhecimentos devidamente atestados. Diz, ainda, que os planos populares de saúde possivelmente “não incluirão doentes crônicos e idosos, resultando em coberturas limitadas a consultas ambulatoriais e a exames subsidiários de menor complexidade”, beneficiando, assim, apenas os empresários da saúde suplementar.
Confira abaixo a íntegra do documento:
 
POSICIONAMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
NOTA À SOCIEDADE E AOS MÉDICOS
 
São extremamente graves e preocupantes as recentes medidas anunciadas pelo Governo nas áreas do ensino médico e da assistência em saúde, às quais exigem da sociedade civil organizada e dos tomadores de decisão atenção redobrada para evitar a adoção de rumos que comprometam de forma irremediável os avanços alcançados com a Constituição Federal de 1988.
Assim, a Plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM), em sua reunião de setembro, aprovou manifestação pública na qual exige que os órgãos de gestão busquem respostas para problemas que comprometem a qualidade da formação de futuros médicos pela abertura imprudente de escolas; expõem brasileiros a profissionais formados no exterior cujo grau de conhecimento e competência não foi formalmente atestado pelo Revalida; e distorcem os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) ao propor a criação de planos populares de saúde, possivelmente sem a inclusão de doentes crônicos e idosos, resultando em coberturas limitadas a consultas ambulatoriais e a exames subsidiários de menor complexidade.
Como forma de retomar o diálogo e demostrar seu compromisso com o bem coletivo, o CFM defende a adoção pelo Poder Executivo das seguintes medidas:
1.       A suspensão imediata do processo de abertura de novas escolas médicas no País, muitas delas sem as condições de promover o bom ensino e a capacitação de futuros médicos por falta de infraestrutura, inexistência de hospitais e campos de estágios, presença de corpo docente sem o necessário preparo; e ausência de um plano pedagógico consistente;
2.       O preenchimento das vagas abertas na fase atual do Programa Mais Médicos apenas por médicos graduados no Brasil, detentores de títulos reconhecidos pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos de Medicina, evitando-se expor a população à atuação de profissionais formados em outros países e que não foram submetidos ainda ao processo de revalidação de seus diplomas, exigência feita em países onde os governos expressam real preocupação com a qualidade da assistência oferecida;
3.       O arquivamento definitivo do projeto de elaboração de planos de saúde com caráter popular, os quais apenas beneficiarão os empresários da saúde suplementar – setor que movimentou, em 2015 e em 2016, em torno de R$ 180 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – e não trará solução para as dificuldades do SUS.
Na expectativa de um novo governo e de uma nova cultura de proficiência, eficácia e probidade na Nação, as medidas recentes citadas representam perigosa distorção de legítimos anseios do povo brasileiro, que espera, na verdade, a adoção de medidas estruturantes para o SUS, como: o fim do subfinanciamento; o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão; a criação de políticas de valorização dos profissionais, como uma carreira de Estado para os médicos; e o combate à corrupção.
Somente a adoção de medidas dessa magnitude será capaz de devolver à rede pública condições de oferecer, de forma universal, o acesso à assistência segundo parâmetros previstos na Constituição de 1988 e com pleno respeito à dignidade humana. Assim, por ordem ética, moral e jurídica, em época de prosperidade ou recessão econômica, o futuro deve ser planejado e construído para ser justo!
 
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Brasília, 28 de setembro de 2016.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)