Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica

Participe da Consulta Pública, que vai até o dia 24 de março

A Anvisa submeteu à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de dezembro de 2024, na qual fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica, conforme Anexo.

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A proposta de ato normativo e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico da Anvisa, no endereço https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=recuperarTematicasColla, e no portal eletrônico Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.

As sugestões no portal da Anvisa deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:

http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/184677?lang=pt-BR

Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo “Documentos Relacionados”.

Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.

Findo o prazo estipulado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência.

A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Voto nº  276_2024_Dire3_CP 1301_Grecs – SEI 3301932

Relatorio_AIR_Assistencia_Odontologica – CP 1301_2024_Grecs ¿ SEI – 32967089

Fonte da imagem: Envato

Fonte: Anvisa