Política Nacional de Cuidados: participe da Consulta Pública!

Pretende-se construir uma Política e um Plano Nacional com participação da população. Acesse o formulário e participe!

Está aberta, até o dia 15 de dezembro, consulta pública para aperfeiçoar a Política Nacional de Cuidados. Participe e ajude a aprimorar o marco normativo que busca integrar as políticas públicas, garantindo direitos aos que necessitam de cuidados e também aos cuidadores. A proposta é fruto de Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) composto por 17 órgãos da administração federal, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Conceito de cuidado

Um dos desafios da formulação da Política Nacional de Cuidados diz respeito às múltiplas interpretações que atravessam o tema do cuidado. Cuidado é um termo polissêmico, ou seja, que possui uma multiplicidade de significados, sendo utilizado para se referir a um conjunto variado de atividades da vida diária (ex. cuidar de um bebê, cuidar da casa, cuidar para não se machucar, cuidar da saúde, cuidar das finanças, etc.). Além disso, é também um conceito presente em diversos âmbitos das políticas públicas com significados diversos. O que significa cuidados nas políticas de saúde, de educação, de direitos humanos ou de assistência social, por exemplo? Definir o conceito de cuidados é, portanto, um dos primeiros desafios para a estruturação de uma política de cuidados e, ainda, para o marco conceitual que será apresentado nesta seção.

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O cuidado pode ser definido como um trabalho cotidiano de produção de bens e serviços necessários à sustentação e reprodução da vida humana, da força de trabalho, das sociedades e da economia e à garantia do bem-estar de todas as pessoas. Estamos falando, portanto, de trabalhos como a preparação de alimentos, a limpeza, gestão e organização da casa, bem como das atividades de assistência, apoio e auxílio diários para pessoas com diferentes graus de dependência, como bebês e crianças pequenas, pessoas idosas ou pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade, quando essas não conseguem, sozinhas, realizar atividades como alimentar-se, caminhar, utilizar o transporte público, fazer compras, realizar sua higiene, etc.

A forma como esse trabalho se concretiza na vida diária é variada. O trabalho de cuidado pode ser remunerado, compreendendo atividades destinadas à produção de bens e/ou serviços de cuidados realizados para terceiros em troca de remuneração e benefícios, a exemplo de profissões como o trabalho doméstico remunerado, cuidadoras/as de pessoas idosas e com deficiência, babás e cuidadoras de crianças e adolescentes, profissionais da educação infantil e da saúde, dentre outras. De forma diversa, ele pode ser exercido de maneira não remunerada, no âmbito familiar ou comunitário – fora de relações laborais do mercado de trabalho -, abarcando tarefas como produção de alimentos, manutenção dos domicílios e cuidado das pessoas do próprio núcleo doméstico e/ou familiar, sem contrapartida financeira.

Na esteira dessa dualidade, tem-se que o local em que o trabalho de cuidado é realizado é variado. A provisão de cuidados, nesse sentido, pode se dar tanto no âmbito doméstico ou familiar, como nos âmbitos comunitário e em instituições públicas ou privadas (creches, centros-dia ou residências inclusivas e instituições de longa permanência para pessoas idosas ou com deficiência etc.). É importante destacar, aqui, que o local em que os cuidados são ofertados não se constitui em um elemento demarcador do que é entendido como cuidado ou não. O trabalho de cuidar de uma criança é trabalho, seja ele realizado no domicílio ou em instituições educacionais, por exemplo. No entanto, cabe destacar e reconhecer que o local em que ele é realizado pode definir a qualidade de cuidado recebido ou a carga de trabalho que recai sobre famílias e cuidadoras.

O tema só recentemente passou incorporado ao campo das políticas públicas no Brasil. Historicamente, a responsabilidade tem sido das famílias, sobretudo das mulheres, que dedicam mais horas ao cuidado não-remunerado, mesmo quando trabalham fora. A Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (PNAD, 2019) indica que as mulheres que não exercem atividades remuneradas dedicam em média 23,8 horas a afazeres domésticos e cuidados. Homens na mesma situação dedicam 12h. A diferença também é grande entre mulheres (18,5 horas) e homens (10,3 horas) ocupados.

Embora diversas políticas, programas e ações busquem prover cuidados para quem deles necessita — como é o caso das creches, das habitações inclusivas e os serviços de acolhimento da assistência social, dos hospitais e Unidades Básicas de Saúde, e de benefícios monetários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e o Bolsa Família –, elas não foram pensadas a partir de uma perspectiva integral e integrada e que busque, ao mesmo tempo, garantir o direito das pessoas a serem cuidadas e, também, os direitos das pessoas que cuidam.

Plano Nacional de Cuidados e necessidades da população – A consulta pública engloba, também, uma segunda etapa, que busca conhecer opiniões e demandas da população por políticas públicas de cuidado. Por meio dessas propostas e sugestões, pretende-se construir uma Política e um Plano Nacional participativos, conectados com os anseios da população. Acesse o formulário e participe.

Fonte da imagem: Envato

Fonte: Ascom/Cofen / MDS – Secretaria Nacional de Cuidados e Família