Estão disponíveis  no site Saúde Legis para consulta pública, as seis Portarias de Consolidação (PRC) editadas pelo Ministério da Saúde em outubro. Elas sistematizam 749 portarias consideradas de conteúdo normativo e de efeitos permanentes ou duradouros.
O objetivo do trabalho é trazer maior transparência e facilitar o entendimento das normas do SUS.
 
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As PRC estão divididas em seis eixos temáticos: direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do SUS; políticas nacionais de saúde do SUS; redes do SUS; sistemas e os subsistemas do SUS; ações e serviços de saúde do SUS; e financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS.
O projeto teve início em maio de 2016 e foi batizado de SUSLEGIS. Ele é realizado via projeto de pesquisa da pasta em parceria com o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz e a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, além dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Também reúne especialistas de diversas áreas do saber, como medicina, saúde pública, direito sanitário, direito regulatório, ciência da informação, biblioteconomia e ciência da computação.
 
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Ainda está prevista uma segunda fase para o projeto, onde as portarias de caráter normativo editadas pelas Secretarias do Ministério da Saúde e as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne união, estados e municípios, farão parte do universo trabalhado. Nessa etapa, estima-se que 40 mil portarias serão categorizadas e selecionadas para serem estruturadas na mesma lógica das PRCs durante a fase I.
Ao final do projeto, previsto para 2020, o Ministério da Saúde vai publicar o Regulamento do Sistema Único de Saúde, que será o Código do SUS.
Você pode acompanhar mais informações sobre segurança do paciente no Canal de Excelência em Saúde do Youtube.
No vídeo CEES #159 – Qualitips #005 O que é Segurança do Paciente?, nossa diretora Alexia Costa fala sobre o conceito de Segurança do Paciente. Clique no vídeo abaixo e assista.

Fonte: Site Portal da Saúde / Por Nucom SE