Os interessados no novo sistema de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem até quinta-feira (14/09) para contribuir com a consulta pública nº 65. O objetivo é tornar as fiscalizações mais eficientes, promover a melhoria do atendimento e aprimorar a regulação do setor.

A proposta da Resolução Normativa, além de mudanças nos fluxos dos processos fiscalizatórios, traz novidades como o tratamento diferenciado pela faixa de desempenho das operadoras, medido através de indicadores sobre o atendimento ao beneficiário e o cumprimento da regulação e, também, alterações na aplicação das penalidades.

Outra importante medida proposta é a proporcionalidade do valor das multas. Hoje, uma negativa de cobertura, por exemplo, tem a sua multa-base fixada no valor em R$ 80 mil, não importando se a negativa foi referente a um exame de sangue ou uma internação. A partir das conclusões extraídas do GT Debates Fiscalizatórios, houve adequação de alguns tipos infrativos de forma a estabelecer uma sanção específica e proporcional ao dano causado.

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Classificação por faixa e novo Indicador de Fiscalização

O novo sistema de fiscalização contempla a classificação das operadoras por faixa de desempenho e a aplicação de medidas correspondentes a cada faixa. Quanto pior o desempenho, mais rigorosas serão as ações e medidas adotadas, repercutindo também na dosimetria do valor da multa pecuniária.
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